Governo federal anuncia pacote para MEIs com proposta de perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas
Cinco medidas incluem projeto de lei que ainda depende do Congresso, o Pix MEI de até R$ 5 mil e a elevação do teto de faturamento
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), segundo a Agência Brasil. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto e as medidas tratam de endividamento, acesso a recursos para investimento, teto de faturamento e regras para pequenos negócios.
Perdão de dívidas com a União
A principal medida é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos. Como depende do Congresso, o perdão não é imediato.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais ligadas a esses débitos e retirar restrições causadas pela inadimplência, o que possibilita a regularização dos empreendedores perante o poder público.
Dívidas com bancos e instituições financeiras
O governo pretende usar instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar dívidas privadas dos MEIs junto a bancos e instituições financeiras. Segundo Durigan, esse estoque soma cerca de R$ 6 bilhões. A operação será feita por edital e exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa do governo é que a retirada das pendências públicas e privadas facilite o acesso a novas linhas de crédito.
Pix MEI e teto de faturamento
O pacote prevê a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de até R$ 5 mil para a compra de equipamentos e melhorias que ampliem a produção, a renda e o faturamento dos negócios. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o valor não terá caráter de empréstimo e virá acompanhado de orientação e apoio para estruturar os projetos. As reportagens consultadas não informam quando o programa começa a valer.
Outra medida é o aumento do teto de faturamento anual do MEI, que está sem reajuste há oito anos. A proposta enviada ao Congresso prevê elevá-lo para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de uma segunda contratação por parte dos MEIs.
Nota fiscal em vendas para pessoas físicas
A quinta medida é um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emitir nota fiscal em operações com pessoas físicas. A norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante o debate sobre mudanças tributárias e também vale para os chamados nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, ao encerrar o evento, que as iniciativas serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos.
Com informações de Agência Brasil.
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